APROVADO PROJETO DO DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA,PT, QUE ACABA COM APOSENTADORIAS E PRIVILÉGIOS DE GOVERNADORES

O plenário da Assembléia Legislativa acaba de aprovar a proposta de Emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria vitalícia de governadores e da pensão especial de viúvas de ex-chefes do Executivo Estadual. O projeto, encaminhado em 2011 pelo deputado Padre Pedro Baldissera do PT extingiu o preceito da Constituição Estadual que garantia os privilégios. Atualmente, 8 ex-governadores e 3 viúvas de ex-mandatários, recebem, pela ordem, 30 mil 700 reais e 15 mil reais por mês.Com relação às pensões vigentes, há uma ação de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República de Santa Catarina tramitando no Supremo Tribunal Federa pedindo o fim chamado direito adquirido.

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