VETADO PROJETO DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS COM PROPAGANDA DO GOVERNO

Num dos últimos atos de sua administração, o ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei (PL) 369/2012, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), aprovado pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado. A proposta obrigava os poderes, autarquias, fundações, empresas públicas e mistas da administração estadual a informar os custos relacionados à produção, divulgação e veiculação das publicidades institucionais em jornais, televisão e outros meios de comunicação.

O veto foi publicado na última edição de 2018 do Diário Oficial do Estado (DOE), veiculada no dia 28 de dezembro. Na justificativa do veto, o governador argumenta, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que o projeto é inconstitucional por ter vício de origem, ou seja, trata de assunto que é de competência exclusiva do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo propor leis sobre a questão.

O veto será encaminhado para a Assembleia e apreciado pelos deputados que tomarem posse em 1º de fevereiro.

(Fonte e foto: Agência AL)

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