DERROTA DE MOISÉS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Os decretos retiravam, inclusive, redução fiscal sobre produtos da cesta básica

A decisão retrata o processo de independência que o Legislativo vai manter em relação ao Executivo

Estão suspensos até 31 de julho, os efeitos dos decretos firmados pelo governo do Estado que prevêem, a partir de 1º. de abril, a retirada de incentivos fiscais de diversos produtos, inclusive os que cobrem a cesta básica. A decisão foi tomada no meio da tarde de hoje durante reunião entre o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júlio Garcia e os líderes dos partidos.

Através de nota oficial, a Assembléia justifica a decisão “diante do ambiente de incertezas gerado no setor produtivo de Santa Catarina” e, por consequência, a Assembléia deu solução para o impasse.

Também serão revogados dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.

Para viabilizar essas medidas, a Assembleia deverá votar e aprovar projeto de lei originário da Comissão de Finanças que, além de revogar pontos da LDO, também dará nova redação ao artigo 45 e estabelecerá o prazo de 31 de maio para análise, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, para a apreciação dos deputados.

Com isso, finaliza a nota,  o Parlamento catarinense acredita estar contribuindo com transparência e efetividade para a segurança jurídica e a consequente estabilidade da economia catarinense.

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