VAI, MESMO? FIM DE PREVIDÊNCIA ESPECIAL PARA PARLAMENTAR ESTÁ NO SENADO

Além de acabar com a aposentadoria especial, relatório de Jorge Kajuru derruba ainda interpretação do TCU que permite acumulação de benefícios do antigo IPC, acima inclusive do teto salarial do serviço público

Os senadores que vão discutir regras mais rígidas para a concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários aos brasileiros também discutem mudanças no regime próprio de aposentadoria dos parlamentares. Nesta terça-feira (9), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) iniciou a discussão do Projeto de Lei (PL) 898/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e aplica a eles as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o seu relatório, favorável ao projeto com uma emenda. No entanto, a análise pela CAE foi adiada a pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 463/2018, que também propõe enquadrar todos os parlamentares como integrantes do RGPS. Amin quer que as duas propostas sejam analisadas em conjunto e sugeriu que Kajuru aglutine os dois projetos. O autor do PLS 463/2018 é o senador Reguffe (sem partido-DF).

IPC

Pelo PL 898/2019, os atuais parlamentares já se enquadrariam na nova regra. Apenas os já aposentados teriam direitos adquiridos, como sugeriu o autor do projeto, Randolfe Rodrigues. No entanto, emenda de Kajuru ampliou o alcance da proposta para abarcar também o antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), sistema anterior ao PSSC e extinto no governo Fernando Henrique Cardoso. Apesar da extinção, uma interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) ainda permite aos parlamentares receber os recursos do IPC acumulando-os com outros benefícios, permitindo a soma de valores acima do teto salarial do serviço público (R$ 39,2 mil). A emenda de Kajuru quer derrubar esse entendimento.

O projeto de Randolfe também obriga os parlamentares aposentados a pagar a contribuição previdenciária sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota descontada dos servidores públicos civis federais inativos, de 11% da renda bruta.

— Como afirmar que princípios de igualdade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade devem ser respeitados por um cidadão que é obrigado a se sujeitar a um limite de R$ 5,8 mil de aposentadoria quando ao deputado e senador é permitido receber R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil acumulando benefícios que jamais poderão ser conquistados pela quase totalidade da população trabalhadora deste país? — questionou Kajuru.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumentou que iniciar a discussão seria inócuo, já que a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PEC 6/2019) propõe mudanças semelhantes. Porém, os integrantes da CAE não concordaram com essa avaliação.

— Vamos fazer nossa parte, estamos nos antecipando à reforma da Previdência, estabelecendo o nosso teto — defendeu o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM).

(Fonte e foto: Agência Senado)

- Parceiro -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, digite seu comentário
Por favor, informe seu nome