STF AUTORIZA CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL PARA EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PESSOAIS

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Por decisão do Supremo Tribunal Federal os cartórios de registro civil poderão agora emitir documentos de identidade e de propriedade de carros.Entre outros serviços que poderão ser prestados estão emissão de passaporte, CPF ou carteira de trabalho.

Os cartórios, historicamente, concedem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas, há anos, queriam aumentar o rol de serviços e, claro, aumentar o faturamento com mais cobrança de taxas. Mas, diferente de serviços de despachantes que, geralmente, cobram taxas desordenadas, os cartórios obedecem uma tabela de preços bem mais acessível e fiscalizada pelos Tribunais de Justiça.

O próprio STF condicionou a ampliação dos serviços, desde que os cartórios, assinem convênios e tenham aprovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

Com essa decisão do STF, os despachantes tradicionais têm mais baixas de serviços: Na semana passada, o Detran implantou o “Detran Digital” onde, por aplicativos, os motoristas e os proprietários de carros poderão registrar no celular cópias da CNH e do Certificado de Propriedade e Registro de Veículos

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