CONTORNO VIÁRIO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS: ANTT E AUTO PISTA PEDEM NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO

Por descumprimento de prazos, Justiça Federal fixa multa diária de R$ 100 mil

Mais uma vez e agora, em audiência de conciliação na Justiça Federal ontem em Florianópolis, a Auto Pista Litoral e a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres decidiram não firmar acordo com prazos definitivos para conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, alegando a necessidade de “mais tempo (???) para uma definição clara, precisa e técnica sobre o projeto”. A conclusão da obra se arrasta desde 2012 e sucessivamente prorrogada pela concessionária e a ANTT.

A audiência tratou de uma Ação Civil Pública que o município de Palhoça ingressou no dia 11 de fevereiro contra a Autopista Litoral Sul e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo atraso constante nas obras do Contorno Viário.

“Esperava que hoje tivéssemos um acordo já com datas e multas fixadas. Enquanto não tivermos essas medidas, o município não vai encerrar a ação. Essa é uma situação que se arrasta há quase oito anos e que prejudica principalmente a cidade de Palhoça, onde além de não ter iniciado a obra, é a região que mais sofre com a falta de mobilidade”, avaliou o prefeito Camilo Martins.

Diante do novo impasse, foi acordado perante o juiz federal Vilian Bollmann, que a ação ficará suspensa por 45 dias e no dia 27 a Autopista deverá submeter ao município de Palhoça e ao Ministério Público Federal um cronograma de início e fim da obra, para que seja possível fiscalizar e estipular multas em caso de descumprimento dos prazos.

A concessionária da rodovia alega que mudanças no traçado da obra, dentro de Palhoça, necessita de valores superiores ao que constam no projeto inicial e que a ANTT precisa aprovar a revisão de equilíbrio econômico financeiro do contrato. Ficou decidido então que, até 21 de novembro deste ano, a ANTT irá promover a revisão do contrato e a Autopista terá o prazo de 36 meses para a conclusão da obra do trecho Sul, em Palhoça.
Na audiência foi decidido também que em até 30 dias a ANTT deve concluir a análise e autorização para início da obra do túnel 4, localizado no trecho intermediário da obra, em São José.

TERCEIRA PISTA NA BR-101

Um dos pedidos da ação movida pelo município é a liberação para tráfego de veículos leves no acostamento, sentido Sul-Norte. Na audiência foi acordado que até o dia 15 de maio a concessionária deve apresentar à ANTT o projeto das alterações necessárias para permitir o trânsito no acostamento entre Palhoça e Biguaçu. A ANTT alega que não dispõe de recursos para liberar a obra, a menos que ela seja considerada “urgente”. Diante disso, com o acordo firmado, a agência terá 30 dias para apreciar se há existência de urgência ou não para realização dessa obra.

A obra do acostamento é extremamente necessária. Nós que convivemos com o caos diário no trânsito, perdendo a maior parte do tempo em congestionamentos sabemos da necessidade dessa obra e o quanto ela vai ajudar a resolver nossos problemas”, ressaltou o prefeito.

MULTA DE R$ 100 MIL POR DESCUMPRIMENTO

A decisão final do juiz determina à ANTT que “submeta sua diretoria colegiada e informe nos autos a confirmação ou não dos termos do consenso formulado nesta audiência entre todos os presentes, no prazo de cinco dias úteis, a contar da presente data, considerando a intimação em audiência, sob pena de multa de R$100 mil diários e determinação de requisição de inquérito policial por crime de desobediência e/ou inquérito civil para apuração de improbidade administrativa”.

“Saí satisfeito pela justiça ter firmado prazos e multa diária em caso de descumprimento à ANTT. Fico desapontado pela oportunidade não ter sido aproveitada para resolver a situação na totalidade, mas
posso afirmar que valeu a pena encamparmos essa luta, que vai beneficiar não só nossa Palhoça, mas toda a Grande Florianópolis”, concluiu Camilo.

HISTÓRICO DA MOBILIZAÇÃO

11 de fevereiro: O prefeito Camilo Martins declara “situação de emergência na mobilidade urbana do município” em razão do caos estabelecido no trânsito, devido ao atraso nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o que deveria ter acontecido em 2012. Na mesma data o município de Palhoça impetrou a Ação Civil Pública, Nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, na Justiça Federal, solicitando a proibição do tráfego de caminhões e veículos pesados, nos períodos de maior movimentação da BR-101, e a realização de obras no acostamento, para transformá-lo na terceira pista na 101, sentido norte, entre Palhoça e Biguaçu.

O município solicita, também, que toda arrecadação da cobrança de pedágio na região, pela Autopista, seja depositada em juízo até que as obras do Contorno Viário sejam concluídas, sob pena de multa diária de R$10 mil.

14 de fevereiro: Três dias após o decreto de “situação de emergência na mobilidade”, a Justiça Federal dá o prazo de 72 horas para Autopista e ANTT explicarem o atraso nas obras do Contorno Viário.

21 de março: O MPF / Procurador da República pede a quebra de sigilo fiscal da Autopista, desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.

25 de Março: Em resposta à Ação Civil Pública, proposta pelo município de Palhoça, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, determina a realização de uma “audiência de conciliação, saneamento e decisão das liminares pretendidas, onde serão apreciadas as questões processuais pendentes”. A audiência foi agendada para o dia 30 de abril.

26 de março: O procurador da República, Alisson Nelicio Cirilo Campos, promoveu reunião com o prefeito Camilo Martins e os procuradores do município de Palhoça Luciano Dalla Pozza e Felipe Neves Linhares, autores da ação civil pública movida pelo município contra a Autopista e a ANTT, para tratar dos trâmites da ação.

01 de abril: Em resposta às cobranças do município de Palhoça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) libera o acostamento da BR-101, para o trânsito de veículos leves, das 6h às 23h, entre os quilômetros 210 e 202 em São José, sentido norte.

03 de abril: O Ministério Público Federal (MPF /SC) instaura procedimento investigatório a fim de apurar as causas do atraso da conclusão da obra do contorno viário da Grande Florianópolis.

29 de abril: mais de cinco horas de reunião preparatória para a audiência de conciliação agendada para o dia 30 de abril, com negociação entres os envolvidos e presença do Ministério Público Federal (MPF) para definir prazos, multas e exigir a apresentação de um cronograma das obras por parte da Autopista.

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