GOVERNADOR MOISÉS PODE SER AUTUADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

Com a assinatura de 34 dos 40 deputados, tramita na Assembléia Legislativa uma PEC , Proposta de Emenda à Constituição Estadual que poderá se configurar como crime de responsabilidade por parte do governador o não cumprimento de liberação dos recursos constantes das emendas apresentadas pelos parlamentares dentro do orçamento do Executivo.

Esses recursos são destinados para investimentos pelos municípios.
Já há um preceito na constituição sobre crime de responsabilidade, mas os parlamentares entendem de que da forma como o artigo está redigido atualmente, há insegurança jurídica quanto à possibilidade da Assembleia processar o chefe do Poder Executivo por eventuais desrespeitos ao orçamento do Estado.
Consta na justificativa da PEC que o governo de forma recorrente, não vem executando as dotações orçamentárias indicadas por emendas parlamentares.

De acordo com o Portal da Transparência do Poder Executivo, em agosto deste ano, a Receita Líquida de Santa Catarina estava em R$ 24,554 bilhões. Se aplicados os percentuais seriam destinados R$ 245,5 milhões, ou seja 1%, para as emendas individuais e R$ 49,108 milhões,0,2%, para as emendas de bloco ou bancada.

- Parceiro -

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, digite seu comentário
Por favor, informe seu nome