INCENTIVOS FISCAIS: DEPUTADOS COMEÇAM A ANALISAR NOVOS PROJETOS ENCAMINHADOS PELO GOVERNO

Materiais da área da construção civil serão beneficiados com redução de ICMS

Sob regime de urgência, as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação começam a analisar na segunda feira,o projeto encaminhado à Assembléia Legislativa pelo governador Carlos Moisés, que vai restituir diversos benefícios fiscais, através da redução de ICMS ao setor produtivo catarinense.

A proposta é conhecida como PL do rescaldo, por contemplar os setores econômicos que não tiveram seus incentivos validados em propostas encaminhadas neste ano pelo Poder Executivo e que foram retirados por decretos do governo em dezembro do ano passado.

Para evitar que esses direitos econômicos percam a validade, os deputados vão votar o projeto até o final do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária que vence em 31 de dezembro.

Quando entregou o projeto na Assembléia legislativa na semana passada, o secretário da Fazenda Paulo Elí garantiu que todo o projeto “decorreu de intensas negociações com os setores envolvidos, como o Legislativo e o setor produtivo

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