DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: PREFEITURA DE PALHOÇA OFERECE BENEFÍCIOS ESPECIAIS

Como forma de facilitar aos contribuintes de Palhoça, com débitos em relação aos tributos, a prefeitura Municipal decidiu prorrogar até o dia 2 de dezembro a validade do programa “Tudo em Dia”.

Segundo o regulamento do programa de benefícios tributários, os débitos de pessoas físicas e jurídicas poderão ser pagos com redução de 90% de multa e juros se o pagamento for realizado em parcela única. O Programa Tudo em Dia também prevê ainda a divisão dos débitos em até 12 parcelas, com direito a 80% de abatimento de multa e juros ou, ainda, parcelamento em 36 prestações com 70% de desconto.

As parcelas serão mensais e sucessivas, com vencimento da primeira cinco dias após a adesão ao programa e 30 dias para cota única. As parcelas pagas em atraso serão acrescidas de multa.

A secretária municipal de Fazenda em exercício, Tarsyane Stange, lembra que o Tudo em Dia pode ser aplicado para quitar débitos municipais referentes a qualquer tipo de taxa ou tributo, com exceção para multas de trânsito. “Podem ser incluídos no Programa Tudo em Dia todos os débitos municipais vencidos no ano anterior à data de adesão que poderão ser consolidados em um único processo”. Isso significa dizer que poderão ser acordados débitos anteriores a 2018

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