JUSTIÇA PROÍBE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASAS CLANDESTINAS

Moradores de imóveis construídos de forma clandestina sobre uma área de preservação permanente na praia de Ingleses, em Florianópolis,  não  terão direito de solicitar à Celesc a instalação de pontos de luz em suas casas.

A decisão foi proferida hoje pelo desembargador Luiz Fernando Boller, ao negar diligência ao pedido de moradores do conjunto residencial que buscavam obter determinação para que a concessionária de energia promovesse a ligação regular e provisória de rede elétrica para atender pelo menos 15 famílias que passaram a habitar o recém-concluído empreendimento.

O magistrado manteve posição já adotada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e julgou o pleito improcedente após tecer considerações sobre o entendimento majoritário das demais câmaras de direito público do TJ, no sentido de contestar ordens desta natureza.

“GATOS” DE ENERGIA

O desembargador Luiz Fernando Boller se manifestou ainda sobre autuações realizadas pela prefeitura no bairro, em que identificou a existência de mais de 60 imóveis irregulares por estarem em área de preservação permanente, onde o parcelamento do solo para fins urbanos é proibido. O corpo de bombeiros, em vistoria na região, também flagrou residências com ligações clandestinas de energia elétrica – os chamados “gatos”.

“Observa-se que o entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público é de que quando há construção irregular – como são os indícios do caso em liça, confessado pelos próprios agravantes -, há que ser indeferido o pleito para religação da energia elétrica. Deste modo, preza-se pelo princípio da segurança jurídica e pela contenção da desenfreada ocupação desordenada, onde obras são executadas sem sequer atender aos mínimos requisitos de habitabilidade ou segurança preventiva”, pontuou Boller. A ação original seguirá seu trâmite na comarca da Capital até julgamento final do mérito

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