DECISÃO JUDICIAL: COMÉRCIO IRREGULAR NA PRAIA DE INGLESES SERÁ IDENTIFICADO COM PLACA DE CLANDESTINO

Por decisão judicial, imóveis ocupados por comércio clandestino ou que invadiram áreas públicas, com sistema de esgoto de fossas despejado na rede pluvial ou vazando na via pública no chamado centrinho do bairro de Ingleses, vão ser identificados através de placas instaladas nas fachadas dos prédios.

A ordem, consta de acordo firmado entre a Prefeitura de Florianópolis com a Vara da Fazenda Pública da Capital e o Ministério Público com a finalidade de contornar problemas urbanísticos e ambientais na orla dos Ingleses, norte da Ilha de Santa Catarina, especialmente na região popularmente conhecida como centrinho dos Ingleses.

No prazo 30 a 90 dias, o município vai instalar no mínimo uma placa informativa na entrada de cada empreendimento com a informação sobre a existência da ação judicial para conhecimento geral e a elaboração de três laudos pormenorizados sobre esgotamento sanitário, edificações passíveis de regularização e identificação de áreas públicas irregularmente ocupadas ou não.

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