EMENDAS PARLAMENTARES: PEC AGILIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS

Está tramitando na Assembléia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição encaminhada pelo governador Carlos Moisés que altera artigo da Constituição Estadual, visando autorizar a transferência de recursos aos municípios por meio das chamadas emendas parlamentares.

De acordo com a justificativa do governo à PEC, a modificação possibilitará mais celeridade no repasse para os municípios dos recursos que forem destinados por meio de emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento anual.

Para isso, serão criadas, conforme a proposta, duas modalidades de transferências. A primeira, definida como emendas a título de doação, consistirá em recursos a serem repassados sem qualquer tipo de intermediação, independente da celebração de convênios para o seu recebimento pelos municípios. Conforme consta na justificação da matéria, nessa modalidade, “os recursos repassados pertencerão ao município no ato imediato da transferência.”

Já a outra modalidade, as emendas como finalidade de despesa definida, os recursos serão aplicados pelo ente de forma vinculada à ação determinada na emenda parlamentar, vedado o uso do dinheiro para pagamento de despesas com servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Para o governo, a aprovação da PEC “beneficiará municípios de todos os portes, reduzindo consideravelmente o número de obras paralisadas ou inacabadas em todo o Estado, situação esta muitas vezes provocada pela excessiva burocratização, que acaba por interromper ou adiar a chegada de recursos aos municípios.”

Além dessa matéria, outros nove projetos de lei deram entrada na Assembleia Legislativa na semana passada, a primeira do ano legislativo. As matérias já estão em tramitação e aguardam pela definição dos relatores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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