BR-101:AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COBRA PRAZOS E MULTAS CONTRA ATRASOS NAS OBRAS DO CONTORNO VIÁRIO

Em sequência à Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Palhoça, em 11 de fevereiro de 2019, contra a ANTT e Autopista Litoral Sul pelo atraso nas obras do Contorno Viário, o Ministério Público Federal (MPF) realizou quinta-feira, mais uma reunião em busca de definição de prazos para a conclusão da obra e multas em caso de atraso.

No encontro foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Parcial, que já estabelece prazos e possibilidade de multa em caso de descumprimento do cronograma. O documento estabelece que até o dia 05 de março a ANTT deve encaminhar à Autopista os valores relativos ao reequilíbrio fiscal das obras do trecho Sul A (localizado em Palhoça) do Contorno Viário e da terceira faixa da BR-101 sentido Sul-Norte, de Palhoça a Biguaçu; a concessionária tem até o dia 20 de março para acatar ou não os valores apresentados.

Determina, ainda, que em 60 dias corridos após a Autopista comunicar à ANTT sobre esses valores, seja publicada no Diário Oficial da União a revisão extraordinária do contrato. A Autopista, ainda, se compromete a iniciar de imediato as obras do trecho Sul do Contorno Viário, concluir e entregar a obra em 36 meses.

“BRIGA INCANSÁVEL”

“A discussão é morosa, mas já consideramos uma conquista ter o apoio do judiciário para que a concessionária realize a terceira faixa entre Palhoça e Biguaçu”, destaca o prefeito Camiulo Martins, acrescentando que a briga é incansável e  já são quase oito anos de atraso e as conseqüências à cidade de Palhoça que  sofre diariamente. Com o trânsito na BR completamente saturado, os motoristas buscam rotas alternativas dentro da cidade. Por isso os palhocenses mal conseguem se deslocar dentro da cidade”, analisa o prefeito.

Uma audiência está prevista para 11 de março, na 4ª vara da Justiça Federal, em Florianópolis, para definir as multas que serão aplicadas à concessionária em caso de descumprimento do cronograma de obras e pleitos da ação civil pública nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, impetrada pelo município de Palhoça contra a ANTT e Autopista Litoral Sul.

Além do MPF, Prefeitura de Palhoça, Autopista e ANTT, participaram do encontro a Procuradoria Federal em Santa Catarina, município de Biguaçu e Tribunal de Contas da União.

Histórico:

11 de fevereiro de 2019: O prefeito Camilo Martins decreta “situação de emergência na mobilidade urbana do município”. Na mesma data o município de Palhoça impetrou Ação Civil Pública, Nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, na Justiça Federal, contra a ANTT e Autopista Litoral Sul.

14 de fevereiro de 2019: Três dias após o decreto de “situação de emergência na mobilidade”, a Justiça Federal dá o prazo de 72 horas para Autopista e ANTT explicarem o atraso nas obras do Contorno Viário.

21 de março de 2019: O MPF / Procurador da República pede a quebra de sigilo fiscal da Autopista desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.

25 de março de 2019: Em resposta à Ação Civil Pública, proposta pelo município de Palhoça, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, determina a realização de uma audiência de conciliação no dia 30 de abril de 2019.

26 de março de 2019: O procurador da República, Alisson Nelicio Cirilo Campos, promoveu reunião com o prefeito Camilo Martins e os procuradores do município de Palhoça, Luciano Dalla Pozza e Felipe Neves Linhares autores da Ação Civil Pública movida pelo município contra a Autopista e a ANTT, para tratar dos trâmites da ação e apoiar o município na causa.

01 de abril de 2019: Em resposta às cobranças do município de Palhoça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) libera o acostamento da BR-101, para o trânsito de veículos leves, das 6h às 23h, entre os quilômetros 210 e 202 em São José, sentido norte.

03 de abril de 2019: O MPF instaura procedimento investigatório a fim de apurar as causas do atraso da conclusão da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis.

29 de abril de 2019: Mais de cinco horas de reunião preparatória para a audiência de conciliação agendada para o dia 30 de abril, com negociação entre os envolvidos e presença do MPF, para definir prazos, multas e exigir a apresentação de um cronograma das obras do Contorno Viário por parte da Autopista.

30 de abril de 2019: Ocorre a audiência de conciliação entre Autopista Litoral Sul, ANTT e Prefeitura de Palhoça, na 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina. Na ocasião, o juiz Vilian Bollmann decidiu que a ação ficaria suspensa, por 45 dias devido ao pedido da concessionária Arteris, que solicitou “mais tempo para uma definição clara, precisa e técnica”.

13 de junho de 2019: Prefeitura de Palhoça participa de nova reunião, por mais de quatro horas, para tratar sobre o cronograma de execução das obras do Contorno Viário e multas em caso de descumprimento dos prazos. Reunião foi suspensa porque não houve acordo sobre os valores a serem aplicados como multa.

04 de setembro de 2019: O prefeito Camilo Martins participa de mais uma reunião na sede do MPF, para tratar sobre o cronograma de execução das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Ficou acordado que, no prazo de 30 dias, será apresentado um documento com a redação das cláusulas que o município de Palhoça entende serem indispensáveis à elaboração de um acordo entre as partes.

04 de outubro de 2019: Prazo de suspensão do processo é prorrogado diante da possibilidade das partes chegarem a um acordo.

17 de janeiro de 2020: Prefeitura de Palhoça protocola requerimento nos autos do inquérito civil informando que tem interesse no acordo desde que: seja definido prazo para a conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis; seja fixada multa em caso de descumprimento conforme parâmetros estabelecidos em conjunto com o TCU; necessidade de avaliação e fiscalização periódica da obra; asfaltamento e liberação da terceira faixa da BR-101 no trecho Sul-Norte de Palhoça a Biguaçu; pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor para fins de investimento em obras de melhoria da mobilidade urbana; transparência com a criação e manutenção de um site em que seja disponibilizado ao público informações e dados precisos e atualizados sobre o cronograma das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis.

Agenda

11 de março: marcada audiência na 4ª vara da Justiça Federal, em Florianópolis, vai definir as multas em caso de descumprimento do cronograma de obras e os pleitos da ação civil pública.


Franciele S. Bruchado
Comunicação/PMP

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