FECAM ASSEGURA QUE EMBATE CONTRA A CONCESSÃO DO TRECHO SUL DA BR-101 NÃO ACABOU

Mesmo conhecida a empresa vencedora do leilão de concessão do trecho sul da BR_101, a partir de Paulo Lopes, na Grande Florianópolis até São João do Sul, na divisa como Rio Grande Sul, a Federação Catarinense de Municípios, a FECAM, garante que mesmo acatando decisão da Justiça Federal de Santa Catarina que negou liminar para suspender o leilão, não encerra o debate  e a necessidade de amplo acompanhamento técnico-jurídico e da sociedade.

A empresa CCR, que já opera em várias rodovias brasileiras, foi a vencedora do leilão e por 30 anos vai administrar o trecho de 220 KM da BR-101. A vencedora foi a que, entre outras duas empresas foi a que apreasentou o menor valor de taxa de pedágio que, inicialmente será de R$ 1,97 sobre a passagem de veículos e, cada uma das quatro praças de pedágio que instaladas.

Sobre a decisão de entrar com ação judicial contra o edital de concessão do trecho sul, a FECAM observa que cumpriu o seu papel na defesa dos municípios e gestores catarinenses ao monitorar e representar as preocupações do municipalismo e da população quanto aos impactos e consequências sociais.

A entidade mantém convicção de que o edital de concessão do trecho Sul da BR 101 carece de eficácia quanto aos requisitos técnicos e deixou de assegurar, na sua formatação, amplo debate com a sociedade catarinense. O clamor feito pelas lideranças nas audiências públicas realizadas não foi atendido. Não houve redução do número de praças de cobrança de pedágio e, mais uma vez, o contribuinte pagará a conta.

Diz, ainda a FECAM, que trata-se de uma relação público-privada que perdurará por três décadas e que, mais uma vez, foi constituída longe do debate social, com aspectos que deixaram de apresentar segurança e transparência.

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