REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM SC: PROJETOS JÁ RECEBERAM 25 EMENDAS PARLAMENTARES

Os dois projetos quer tratam da Reforma da Previdência para os servidores públicos estaduais, em tramitação na Assembléia Legislativa, já receberam 25 emendas na Comissão de Constituição e Justiça.

A Bancada do PT apresentou 18 emendas supressivas que retiram do texto original 17 dos 31 artigos do PLC.Além de retirar da reforma as alterações que reduzem o valor das pensões por morte, as emendas eliminam as novas idades mínimas para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, bem como os tempos mínimos de contribuição previdenciária e de exercício de cargo no serviço público, estabelecidos para os servidores, incluindo professores, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos.

Por fim, as emendas supressivas apresentadas pelo PT mantêm a possibilidade de o servidor utilizar o tempo de licença para interesses particulares no cômputo do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e retiram da reforma as novas regras de transição propostas pelo Executivo para os servidores que ingressaram no Estado até 1º de julho de 2020.

Já o deputado Bruno Souza apresentou uma emenda, segundo ele, para tornar a reforma mais vantajosa para os cofres do Estado, com aumento da arrecadação previdenciária.
O parlamentar justifica que sua proposta mantém, em grande parte, a redação original do projeto, mas altera quatro pontos principais: proíbe a retirada de recursos do fundo de previdência; reduz a faixa de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados entre outras modificações.

Os projetos em tramitação da CCJ têm como relator o deputado Mauricio Eskudlark (PL).
E, nesta quinta-feira, às 9h30, a CCJ, em conjunto com as outras duas comissões responsáveis pela análise da reforma (de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público), realiza audiência pública sobre a proposta. O encontro será na Assembleia Legislativa.

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