GOVERNO MOISÉS NÃO CUMPRE DECISÃO JUDICIAL SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS

Por não cumprir medidas efetivas e preventivas de combate à pandemia do coronavírus, o Ministério Público de Santa Catarina ingressou com nova ação junto ao Tribunal de Justiça contra o governo do Estado. O Ministério Público pede que seja expedida ordem para o efetivo cumprimento da medida liminar que determinou ao governo a imposição de medidas preventivas de combate à pandemia aos municípios de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional.

De acordo com a petição da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, o prazo para o Estado cumprir a medida liminar deferida se esgotou à meia-noite de quarta feira sem que se seguisse o comando judicial segundo o qual medidas para as regiões classificadas no risco potencial gravíssimo sejam adotadas diretamente pelo Governo do Estado, de responsabilidade do governador e do secretário  da Saúde.

Segundo o Promotor de Justiça, Luciano Naschenweng, o governo se limitou a sugerir as medidas a serem aplicadas pelos municípios, sem, no entanto, adotá-las em conformidade com as recomendações dos órgãos técnicos estaduais e do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES).

“A rápida adoção das medidas recomendadas tecnicamente e a clareza do processo são fundamentais neste momento”, considera o Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, que na petição se manifesta pela intimação do Estado para que dê, com a máxima urgência, cumprimento integral à decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, estabelecida na medida liminar.

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